HC 1020030 - DECISAO

HC 1020030 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente quanto às consequências extrapenais (vultoso prejuízo e recuperação parcial de numerário) e quanto à aplicação das majorantes e da fração na 3ª fase, razão pela qual o habeas corpus, via sumária, não se presta a rever a dosimetria; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Consequências Extrapenais, Fração Da 3ª Fase Da Dosimetria
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Parties

RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena quanto às consequências extrapenais

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente quanto às consequências extrapenais (vultoso prejuízo e recuperação parcial de numerário) e quanto à aplicação das majorantes e da fração na 3ª fase, razão pela qual o habeas corpus, via sumária, não se presta a rever a dosimetria; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.