AREsp 2969885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido é idônea: a valoração negativa da conduta social foi justificada pela prática do crime durante o cumprimento de pena e a fixação do regime semiaberto foi autorizada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; não houve violação demonstrada aos arts. 33, §§ 2º e 3º, ou ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO MAECAVA; Agravante: FABRICIO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Conduta Social Reincidência Regime Prisional Inicial Gratuidade De Justiça Súmulas

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO MAECAVA

Agravante

FABRICIO DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal (fixação de regime prisional mais gravoso por causa da reincidência)
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal (valoração negativa da conduta social)
  3. 3 Valoração de antecedentes e aplicação do prazo quinquenal da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido é idônea: a valoração negativa da conduta social foi justificada pela prática do crime durante o cumprimento de pena e a fixação do regime semiaberto foi autorizada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; não houve violação demonstrada aos arts. 33, §§ 2º e 3º, ou ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.