HC 1010394 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a redução da pena causada pela incidência de circunstância atenuante não pode resultar em sanção inferior ao mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e entendimento do STF no RE 597270, sendo portanto restabelecida a pena fixada na origem.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Alberto; Paciente: Bruno
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Relator
Outcome: Agravo regimental provido, reforma da decisão concessiva e restabelecimento da pena fixada na origem
Legal Topics: Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alberto

Paciente

Bruno

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relator

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena por circunstância atenuante abaixo do mínimo legal
2 Aplicação da Súmula 231/STJ
3 Incidência de atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido, reforma da decisão concessiva e restabelecimento da pena fixada na origem

Orders

Dou provimento ao agravo regimental
Reforma-se a decisão concessiva da ordem