HC 1041731 - DECISAO

HC 1041731 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: THIAGO ANTUNES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5068926-31.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Multirreincidência, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Revisão Criminal Multirreincidência Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO ANTUNES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5068926-31.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.