HC 1036526 - DECISAO

HC 1036526 - DECISAO

O habeas corpus não comporta o reexame da dosimetria e da valoração das circunstâncias fáticas apreciadas nas instâncias ordinárias; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em fatos que demonstram maior reprovabilidade (deslocamento de 21 km, multiplicidade de disparos com danos materiais e risco a terceiros), e o reconhecimento da atenuante de violenta emoção exigiria reavaliação de provas, o que é vedado na via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ LOPES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Violenta Emoção, Substituição De Pena, Regime Inicial, Disparo De Arma De Fogo
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Parties

JORGE LUIZ LOPES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de violenta emoção
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos/sursis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o reexame da dosimetria e da valoração das circunstâncias fáticas apreciadas nas instâncias ordinárias; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em fatos que demonstram maior reprovabilidade (deslocamento de 21 km, multiplicidade de disparos com danos materiais e risco a terceiros), e o reconhecimento da atenuante de violenta emoção exigiria reavaliação de provas, o que é vedado na via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se