HC 1037139 - DECISAO

HC 1037139 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a negativação dos vetores comportamento da vítima, personalidade e consequências do crime, e a confissão parcial colhida em sede policial enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Por tais razões redimensionou-se a dosimetria, aplicando-se a atenuante na fração adotada pela jurisprudência e recalculando-se as penas, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado; não se conheceu pedido relativo ao concurso formal por não ter sido apreciado no acórdão recorrido e não se alterou a fração da tentativa por exigir reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALUISIO BARBOSA CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 23 anos, 10 meses e 21 dias de reclusão, e 28 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0006285-76.2012.8.26.0361, da Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Circunstâncias Judiciais Concurso Formal Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON ALUISIO BARBOSA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 negativação dos vetores comportamento da vítima, personalidade e consequências do crime
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a negativação dos vetores comportamento da vítima, personalidade e consequências do crime, e a confissão parcial colhida em sede policial enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Por tais razões redimensionou-se a dosimetria, aplicando-se a atenuante na fração adotada pela jurisprudência e recalculando-se as penas, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado; não se conheceu pedido relativo ao concurso formal por não ter sido apreciado no acórdão recorrido e não se alterou a fração da tentativa por exigir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 23 anos, 10 meses e 21 dias de reclusão, e 28 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0006285-76.2012.8.26.0361, da Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP.

Orders

  • Redimensionar a pena para 23 anos, 10 meses e 21 dias de reclusão, e 28 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0006285-76.2012.8.26.0361.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.