HC 1037313 - DECISAO

HC 1037313 - DECISAO

Reconheceu-se ilegalidade na dosimetria porque a majoração da pena-base por arma municiada e por processos em curso não se mostra juridicamente adequada; em razão de o réu ser primário e a pena fixada ser inferior a 4 anos, determinou-se a redução da pena para 3 anos e 10 dias-multa, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por aumento da pena-base com fundamento em arma municiada
  3. 3 Aplicação do regime inicial aberto para pena não superior a 4 anos e réu primário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegalidade na dosimetria porque a majoração da pena-base por arma municiada e por processos em curso não se mostra juridicamente adequada; em razão de o réu ser primário e a pena fixada ser inferior a 4 anos, determinou-se a redução da pena para 3 anos e 10 dias-multa, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto