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DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502410-88.2025.8.26.0548). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 28/33). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 12/24). No presente mandamus (e-STJ fls. 2/11), o impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve o regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Aduz que a pena privativa de liberdade aplicada não excede 4 anos, razão pela qual o paciente faz jus ao regime aberto. Ao final, liminarmente e no mérito, pede o estabelecimento do regime inicial aberto. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção

do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n.º 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n.º 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n.º 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP,

Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º

324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, em síntese, o abrandamento do regime prisional. Embora o impetrante tenha pleiteado apenas o estabelecimento do regime inicial aberto, constato, de ofício, flagrantes ilegalidades na dosimetria. Com efeito, todos os fundamentos constantes do acórdão impugnado são no sentido de reformar a sentença condenatória para reduzir as penas, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Entretanto, de forma contraditória, a apelação interposta pela defesa foi desprovida, conforme segue (e-STJ fls. 21/24): Feitas essas considerações, passa-se à análise das reprimendas. Finalmente, quanto as penas aplicadas ao sentenciado, necessário se realizar uma pequena

adequação da r. sentença recorrida. Na primeira fase do cálculo, inviável de se aumentar a pena-base para o réu, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis nos termos do artigo 59 do Código Penal, sendo certo que o fato da arma de fogo estar municiada não pode impor maior reprovabilidade à conduta a ele atribuída, pouco importando que a arma estivesse municiada, pois tal fato já integra o próprio tipo penal reconhecido, não se justificando maior punição esse fato. Ainda, observa-se que a pena-base também foi elevada com fundamento na "maior reprovabilidade da conduta", invocando o fato de que o apelante responde a outras ações penais em curso. Todavia, tal motivação não se mostra suficiente nem juridicamente adequada para justificar a exasperação da pena-base, por duas razões centrais: a primeira, de ordem processual, decorre do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; e a segunda, de ordem material, está na vedação de valoração negativa de processos em andamento como maus antecedentes ou como elemento apto a influenciar negativamente qualquer das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao afirmar que o simples fato de o réu responder a outros processos criminais, sem que tenha havido condenação transitada em julgado, não autoriza a

elevação da pena-base, tampouco configura circunstância judicial desfavorável. Logo, de rigor, se afastar o aumento determinado pelo d. Sentenciante, posto ser correto na espécie fixar a pena ao apelante na base-mínima do tipo penal reconhecido (inciso IV, parágrafo único, do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003), ou seja, fica determinada a base de 03 (três) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na segunda fase, ausente qualquer agravante ou atenuante. Na derradeira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, as penas remanescem fixadas em 03 (três) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista a pena fixada, bem como o fato de o apelante ser tecnicamente primário, modifico o regime inicial para aberto, uma vez que este se mostra o mais adequado à espécie, nos termos do artigo 33, alínea "c", do Código Penal. Ainda, deve-se aplicar ao sentenciado a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período da pena privativa de liberdade e ao pagamento de um salário-mínimo, ambas a entidade pública ou privada com destinação social a ser indica no Juízo das Execuções. Assim sendo, e nestes

termos, afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, nos termos em que proferida, a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não bastasse a contradição aferida, a existência de ações penais em curso contra o paciente e o fato de a arma de fogo estar municiada são fundamentos que efetivamente não justificam a exasperação da pena-base, conforme a Súmula 444/STJ e os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.826/03. DOSIMETRIA. ARMA MUNICIADA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. FATOR COMUM À ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE REINCIDENTE POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CP PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à espécie. ..

3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 547.030/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. ARMA MUNICIADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à espécie (HC 194.046/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 15/12/2015). - Hipótese em que deve a pena-base ser estabelecida no piso legal, pois o fato de a pistola apreendida encontrar-se municiada e pronta para efetuar disparos é elemento inerente ao tipo penal descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir as penas do paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório (HC 393.062/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). Em consequência, fixo a pena-base do paciente nos patamares mínimos de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, os quais se tornam definitivos na ausência de circunstâncias a serem sopesadas nas demais fases da dosimetria. Tratando-se de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condena do a pena que não excede 4 anos de reclusão, o paciente faz jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, ambos do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. FUTURA PRÁTICA DE ROUBOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ITER CRIMINIS. FASE EXTERNA DA PREPARAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ..

2. Excluída a única vetorial negativa, fica a pena estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a qual, considerada a primariedade dos agravantes, justifica o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

3. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 625.664/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. IV - Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, insta consignar que, conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, além do quantum da pena, também deve haver a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. V - No presente caso, considerando a primariedade do paciente e o quantum de pena estabelecido, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, forçoso concluir que faz jus ao regime aberto, para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Estatuto Penal e das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior. VI - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, pena não superior à 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente

faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC n. 508.548/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019.) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, além de fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critérios do Juízo das Execuções Criminais. Intimem-se.

EMENTA