HC 1009046 - DECISAO

HC 1009046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a decisão originária apresentou fundamentação idônea para o aumento da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas e pela ausência de elementos favoráveis à personalidade do agente; o afastamento do privilégio do tráfico foi justificado pelas circunstâncias da apreensão que indicam dedicação à atividade criminosa; e o regime inicial foi fixado com fundamentação suficiente, não sendo cabível reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON LISBOA CORONA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cognição Sumária Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JACKSON LISBOA CORONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria (aumento da pena na 1ª fase)
  2. 2 afastamento do privilégio do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 pedido de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a decisão originária apresentou fundamentação idônea para o aumento da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas e pela ausência de elementos favoráveis à personalidade do agente; o afastamento do privilégio do tráfico foi justificado pelas circunstâncias da apreensão que indicam dedicação à atividade criminosa; e o regime inicial foi fixado com fundamentação suficiente, não sendo cabível reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.