HC 1013831 - DECISAO

HC 1013831 - DECISAO

Ao reconhecer que o Tribunal de origem afastou circunstâncias negativas reconhecidas na sentença em recurso exclusivo da defesa, o STJ aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.214/STJ de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena final de 8 para 6 anos de reclusão, mantendo-se o pagamento de 600 dias-multa e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEON FROTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Tema 1.214/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Tema 1.214/stj

Case Brief

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Parties

CLEON FROTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  2. 2 aplicação do Tema 1.214/STJ
  3. 3 identificação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que o Tribunal de origem afastou circunstâncias negativas reconhecidas na sentença em recurso exclusivo da defesa, o STJ aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.214/STJ de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena final de 8 para 6 anos de reclusão, mantendo-se o pagamento de 600 dias-multa e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final.

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir proporcionalmente a pena-base
  • Redimensionar a pena final para 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado