HC 1040419 - DECISAO

HC 1040419 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser via inadequada ao objetivo defensivo (substituição de recurso próprio), não haver ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, e por se reconhecer que a matéria (cumulatividade das majorantes e insuficiência de provas) exige cognição que não cabe ao habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento Cumulativas, Ne Bis in Idem, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Causas De Aumento Cumulativas Ne Bis in Idem Insuficiência De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento (majoração em cascata) e compatibilidade com art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para a condenação e impossibilidade de reexame pelo habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser via inadequada ao objetivo defensivo (substituição de recurso próprio), não haver ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, e por se reconhecer que a matéria (cumulatividade das majorantes e insuficiência de provas) exige cognição que não cabe ao habeas corpus estreito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.