HC 1039872 - DECISAO

HC 1039872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso inadequado do writ) e os autos estão deficientemente instruídos, inexistindo cópia da folha de antecedentes ou certidão narrativa do processo anterior com indicação da data de cumprimento da pena ou extinção da punibilidade, impedindo verificar o lapso temporal entre a pena anterior e a infração posterior.

Parties
Paciente: DONISETE DE SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Crimes Contra a Administração De Armas (produzir, Recarregar Ou Reciclar Munição)
Penal Dosimetria Antecedentes Criminais Habeas Corpus Crimes Contra a Administração De Armas (produzir, Recarregar Ou Reciclar Munição)

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Parties

DONISETE DE SOUZA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 readequação da dosimetria
  2. 2 afastamento da negativação do vetor antecedentes
  3. 3 inadmissibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso inadequado do writ) e os autos estão deficientemente instruídos, inexistindo cópia da folha de antecedentes ou certidão narrativa do processo anterior com indicação da data de cumprimento da pena ou extinção da punibilidade, impedindo verificar o lapso temporal entre a pena anterior e a infração posterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.