AREsp 3020998 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o entendimento do STF no RE 593.818/SC (Repercussão Geral) firmou que o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, permitindo que condenações com cumprimento ou extinção da pena há mais de 5 anos sejam consideradas para exasperação da pena-base; além disso, não se admite, em recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório quanto à antiguidade das condenações, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL GEVAERD; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Recurso Especial, Súmula 7, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Recurso Especial Súmula 7 +1 more

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Parties

RAFAEL GEVAERD

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes e majorar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  3. 3 Limites da revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o entendimento do STF no RE 593.818/SC (Repercussão Geral) firmou que o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, permitindo que condenações com cumprimento ou extinção da pena há mais de 5 anos sejam consideradas para exasperação da pena-base; além disso, não se admite, em recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório quanto à antiguidade das condenações, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.