AREsp 2846749 - DECISAO

AREsp 2846749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstraram que as teses recursais dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório, e não se verificou nulidade por violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLÓVIS LOIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLÓVIS LOIOLA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 atribuição e dosimetria de pena (arts. 59 e 62, I, do CP)
  3. 3 continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstraram que as teses recursais dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório, e não se verificou nulidade por violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.