HC 1040283 - DECISAO

HC 1040283 - DECISAO

A impetração não evidencia manifesta ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (quantidade de droga apreendida - 884 kg -, logística, contratação para driblar fiscalização, uso de veículo roubado/furtado e indícios de atuação em esquema coordenado), e a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com base em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LINCOLN VAGNER OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN VAGNER OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria por exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A impetração não evidencia manifesta ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (quantidade de droga apreendida - 884 kg -, logística, contratação para driblar fiscalização, uso de veículo roubado/furtado e indícios de atuação em esquema coordenado), e a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com base em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.