AREsp 2969609 - DECISAO

AREsp 2969609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação recursal quanto a alguns pedidos (incidência da Súmula 284/STF) e por impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória atinente à dosimetria em função da Súmula 7/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação ao pagamento de indenização solidária por danos morais coletivos no importe de R$ 69.000,00, porque a fixação de tal indenização no processo penal careceu dos requisitos cumulativos e de instrução probatória específica exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Juliana Pereira Mateus dos Santos; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 69.000,00.
Legal Topics
Dosimetria, Lavagem De Dinheiro, Danos Morais Coletivos, Colaboração Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Lavagem De Dinheiro Danos Morais Coletivos Colaboração Espontânea Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Juliana Pereira Mateus dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da fração de redução prevista no art. 1º, § 5º da Lei n. 9.613/1998 por colaboração espontânea
  2. 2 reexame da dosimetria e continuidade delitiva diante da suposta contagem diversa de atos de lavagem de dinheiro
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais coletivos sem pedido expresso, indicação de valor e instrução específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação recursal quanto a alguns pedidos (incidência da Súmula 284/STF) e por impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória atinente à dosimetria em função da Súmula 7/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação ao pagamento de indenização solidária por danos morais coletivos no importe de R$ 69.000,00, porque a fixação de tal indenização no processo penal careceu dos requisitos cumulativos e de instrução probatória específica exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 69.000,00.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Concedido habeas corpus de ofício para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização solidária por danos morais coletivos no valor de R$ 69.000,00.