HC 1020288 - DECISAO

HC 1020288 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a redução da pena em 1/3 foi adequada em razão da proximidade da consumação (iter criminis), não havendo bis in idem entre a valoração das lesões na pena-base e a escolha da fração de diminuição pela tentativa.

Parties
Paciente: ADRIEL FIGUEIREDO PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Fração De Redução, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Fração De Redução Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIEL FIGUEIREDO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de bis in idem na valoração das lesões e na diminuição pela tentativa
  3. 3 quantificação da fração de redução pela tentativa (1/3 vs 1/2)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a redução da pena em 1/3 foi adequada em razão da proximidade da consumação (iter criminis), não havendo bis in idem entre a valoração das lesões na pena-base e a escolha da fração de diminuição pela tentativa.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se