REsp 2059867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que aplicou a fração de 2/3 está em consonância com a jurisprudência do STJ: na continuidade delitiva específica deve-se considerar elementos objetivos (crimes dolosos, vítimas diferentes, emprego de violência ou grave ameaça) e fatores subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias); assim, a alteração para 2/3 foi justificável e não configurou reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo redimensionar a pena para 14 anos, 6 meses e 15 dias e 65 dias-multa.

Parties
Agravante: RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva Específica, Fração De Aumento, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Específica Fração De Aumento Súmula N. 7/stj

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Parties

RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento de 2/5 aplicada pelo Tribunal de origem violou o art. 71, parágrafo único, do Código Penal ao desconsiderar critérios objetivos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
  2. 2 Se a decisão monocrática violou a Súmula n. 7/STJ ao reexaminar elementos fáticos e probatórios.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que aplicou a fração de 2/3 está em consonância com a jurisprudência do STJ: na continuidade delitiva específica deve-se considerar elementos objetivos (crimes dolosos, vítimas diferentes, emprego de violência ou grave ameaça) e fatores subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias); assim, a alteração para 2/3 foi justificável e não configurou reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo redimensionar a pena para 14 anos, 6 meses e 15 dias e 65 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a continuidade delitiva específica, aplicando a fração de aumento de 2/3 do parágrafo único do art. 71 do Código Penal e redimensionando a pena para 14 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 65 dias-multa.