HC 1038220 - DECISAO

HC 1038220 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade na exasperação da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 80 ml de cloreto de metileno, 8,4 g de crack, 1 g de cocaína, 0,7 g de canabinóide sintético MDMB-4EN-PINACA e 5F-ADB), o Tribunal afastou o aumento da pena-base e a fixou no mínimo legal (5 anos); manteve-se, entretanto, a majoração operada na terceira fase com fundamento no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: THAIANE CARVALHO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THAIANE CARVALHO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do writ como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conhecimento do writ interposto com prazo recursal ainda pendente
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade na exasperação da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 80 ml de cloreto de metileno, 8,4 g de crack, 1 g de cocaína, 0,7 g de canabinóide sintético MDMB-4EN-PINACA e 5F-ADB), o Tribunal afastou o aumento da pena-base e a fixou no mínimo legal (5 anos); manteve-se, entretanto, a majoração operada na terceira fase com fundamento no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • afastar a exasperação da pena-base
  • fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão