HC 1040256 - DECISAO

HC 1040256 - DECISAO

Houve aplicação simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta individualizada, o que contraria a jurisprudência consolidada (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ); por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma, 2/3), mantendo-se a cumulação entre concurso formal e continuidade delitiva quando devidamente demonstrados nos autos, resultando na concessão parcial da ordem e na fixação da pena definitiva descrita.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes Da Parte Especial, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Art. 68 Do Código Penal, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Majorantes Da Parte Especial Concurso Formal Continuidade Delitiva Bis in Idem +2 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência simultânea de majorantes da parte especial sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de cumulação de concurso formal e continuidade delitiva
  3. 3 revisão da dosimetria e redução da pena

Ratio Decidendi

Houve aplicação simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta individualizada, o que contraria a jurisprudência consolidada (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ); por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma, 2/3), mantendo-se a cumulação entre concurso formal e continuidade delitiva quando devidamente demonstrados nos autos, resultando na concessão parcial da ordem e na fixação da pena definitiva descrita.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Aplicar apenas um percentual da majorante prevista na parte especial: emprego de arma (2/3)
  • Fixar a pena definitiva pelo conjunto de roubos em 10 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 27 dias-multa