HC 1040630 - DECISAO

HC 1040630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava, na prática, revisar decisão já transitada em julgado, usurpando competência do Tribunal de origem e do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente e há preclusão temporal e coisa julgada que impedem a análise da matéria em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal quando houve trânsito em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava, na prática, revisar decisão já transitada em julgado, usurpando competência do Tribunal de origem e do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente e há preclusão temporal e coisa julgada que impedem a análise da matéria em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.