HC 1039770 - DECISAO

HC 1039770 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença original da Ação Penal n. 1503480-68.2023.8.26.0530, mantendo-se a pena-base e as fases primeira e segunda, aplicando-se na terceira etapa o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto, diante da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da minorante pelo acórdão apelado foi considerado desprovido de fundamentação concreta e, portanto, ilegítimo.

Parties
Paciente: RICHERDYE SIMOES LARA NAKAMURA; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena, Coação Ilegal
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

RICHERDYE SIMOES LARA NAKAMURA

Paciente

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado sem fundamentação concreta
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença original da Ação Penal n. 1503480-68.2023.8.26.0530, mantendo-se a pena-base e as fases primeira e segunda, aplicando-se na terceira etapa o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto, diante da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da minorante pelo acórdão apelado foi considerado desprovido de fundamentação concreta e, portanto, ilegítimo.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1503480-68.2023.8.26.0530, da 4ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP