HC 1032370 - DECISAO

HC 1032370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias estaduais apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes (concurso de três agentes e emprego ostensivo de arma de fogo, apontada contra criança de 4 anos), atendendo ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, e aos requisitos de fundamentação do art. 93, IX, da CF, autorizando o aumento cumulativo da pena.

Parties
Paciente: ANTONIO TERTO DE AQUINO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Cúmulo De Causas De Aumento, Art. 68 CP, Súmula 443 Do STJ, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
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Parties

ANTONIO TERTO DE AQUINO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cúmulo de majorantes na dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias estaduais apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes (concurso de três agentes e emprego ostensivo de arma de fogo, apontada contra criança de 4 anos), atendendo ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, e aos requisitos de fundamentação do art. 93, IX, da CF, autorizando o aumento cumulativo da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.