AREsp 3031643 - DECISAO

AREsp 3031643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base é discricionária, não sujeita a uma fração matemática rígida, sendo suficientes a proporcionalidade e a fundamentação do critério adotado pelas instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal; Recorridos/condenados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Recursos Especiais Inadmissão De Recurso

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Réus

Recorridos/condenados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação de frações matemáticas na fixação da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal
  3. 3 Compatibilidade da readequação da pena-base com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base é discricionária, não sujeita a uma fração matemática rígida, sendo suficientes a proporcionalidade e a fundamentação do critério adotado pelas instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.