HC 1041915 - DECISAO
A impetração deve ser indeferida liminarmente porque busca revisar dosimetria e questões fáticas decididas pelas instâncias ordinárias, o que não é admissível em habeas corpus; ademais, não há constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão demonstrou lastro probatório para a incidência do concurso de agentes e procedeu à aplicação das majorantes em conformidade com jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: VALNEY MIRANDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria, Revisão De Condenação, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALNEY MIRANDA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 2 inadmissibilidade de reexame probatório na via eleita
- 3 cumulatividade de causas de aumento de pena
Ratio Decidendi
A impetração deve ser indeferida liminarmente porque busca revisar dosimetria e questões fáticas decididas pelas instâncias ordinárias, o que não é admissível em habeas corpus; ademais, não há constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão demonstrou lastro probatório para a incidência do concurso de agentes e procedeu à aplicação das majorantes em conformidade com jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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