HC 1021320 - DECISAO

HC 1021320 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para aplicar cumulativamente as majorantes na terceira fase da dosimetria, em razão da participação de três agentes, do emprego de armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, o art. 93, IX, da CF e a Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MAXIMIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Roubo Majorado Súmula 443 Do STJ Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MAXIMIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ)
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para aplicar cumulativamente as majorantes na terceira fase da dosimetria, em razão da participação de três agentes, do emprego de armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, o art. 93, IX, da CF e a Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.