HC 1021320 - DECISAO

HC 1021320 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação concreta e idônea que justificou a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, especificamente a participação de três agentes, o emprego de pelo menos duas armas de fogo, a invasão domiciliar e a restrição da liberdade das vítimas, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência/STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: FELIPE CLAUDINO BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Súmula 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 157, §§ 2º E 2º a, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Súmula 443 Do STJ Art. 68, Parágrafo Único, CP +2 more

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Parties

FELIPE CLAUDINO BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento
  3. 3 compatibilidade da cumulação com a Súmula 443 do STJ e com o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação concreta e idônea que justificou a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, especificamente a participação de três agentes, o emprego de pelo menos duas armas de fogo, a invasão domiciliar e a restrição da liberdade das vítimas, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.