REsp 2228382 - DECISAO

REsp 2228382 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga (54kg de cocaína) encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/06, a dosimetria é juízo discricionário do julgador e a superação da fração de 1/6 está justificada por fundamentação concreta, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Parties
Recorrente: GILMAR ANTONIO MONTEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Pena Base, Art. 59 CP, Art. 42 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Pena Base Art. 59 CP +1 more

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Parties

GILMAR ANTONIO MONTEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 compatibilidade da valoração negativa da nocividade da droga com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do parâmetro de 1/6 para majoração da pena-base e possibilidade de superação mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga (54kg de cocaína) encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/06, a dosimetria é juízo discricionário do julgador e a superação da fração de 1/6 está justificada por fundamentação concreta, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.