REsp 2220073 - DECISAO

REsp 2220073 - DECISAO

Restabelecer a majoração estabelecida na sentença porque o acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que adota o critério do efeito cascata para o concurso de causas de aumento; assim, reconheceu-se o efeito cascata e majoraram-se as penas como na sentença original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Thiago Veiga Vaz; Réu: Valter Antônio Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Causas De Aumento, Efeito Cascata, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso De Causas De Aumento Efeito Cascata Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Thiago Veiga Vaz

Réu

Valter Antônio Farias Júnior

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal no concurso de causas de aumento
  2. 2 Critério de cálculo das majorantes: soma simples versus efeito cascata
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para majorações consecutivas

Ratio Decidendi

Restabelecer a majoração estabelecida na sentença porque o acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que adota o critério do efeito cascata para o concurso de causas de aumento; assim, reconheceu-se o efeito cascata e majoraram-se as penas como na sentença original.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o efeito cascata no concurso de causas de aumento e majorar a reprimenda de Thiago Veiga Vaz para 19 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e 2 meses de detenção, no regime semiaberto, mais 556 dias-multa.
  • Reconhecer o efeito cascata no concurso de causas de aumento e majorar a reprimenda de Valter Antônio Farias Júnior para 18 anos de reclusão, no regime fechado, mais 542 dias-multa.