HC 1035311 - DECISAO

HC 1035311 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), a confissão espontânea do réu, ainda que parcial ou qualificada e mesmo que não utilizada como fundamento da sentença, garante a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; ponderada com a agravante da reincidência, a fração desta foi reduzida para 1/4, procedendo-se ao novo cômputo que resultou na redução do quantum para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente / Condenado: JOSE FABRICIO SANTOS SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Continuidade Delitiva, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Continuidade Delitiva Regime Inicial

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Parties

JOSE FABRICIO SANTOS SOUZA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na fase intermediária da dosimetria
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência e ponderação entre causa de aumento e de diminuição
  3. 3 Correção do cálculo da pena em caso de continuidade delitiva e respeito ao sistema trifásico

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), a confissão espontânea do réu, ainda que parcial ou qualificada e mesmo que não utilizada como fundamento da sentença, garante a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; ponderada com a agravante da reincidência, a fração desta foi reduzida para 1/4, procedendo-se ao novo cômputo que resultou na redução do quantum para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir o quantum da pena para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão