HC 1044106 - DECISAO

HC 1044106 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque se reputou desproporcional a exasperação das penas-base tal como realizada na origem. Aplicou-se a fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada sobre o intervalo abstrato de pena, resultando na fixação da pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa para o art. 180 do CP e em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa para o art. 311, § 2º, III, do CP; totalizando, em concurso material, 5 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: MAURICIO GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501974-08.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Receptação Adulteração De Sinal Identificador

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501974-08.2024.8.26.0535)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação das penas-base pela consideração de maus antecedentes
  2. 2 Temporalidade e relevância de condenações pretéritas para valoração dos antecedentes (direito ao esquecimento após 10 anos)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal e aplicação de fração para incremento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque se reputou desproporcional a exasperação das penas-base tal como realizada na origem. Aplicou-se a fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada sobre o intervalo abstrato de pena, resultando na fixação da pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa para o art. 180 do CP e em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa para o art. 311, § 2º, III, do CP; totalizando, em concurso material, 5 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo, em parte, o habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda do réu para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 24 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.