REsp 2222547 - DECISAO

REsp 2222547 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCOS ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Reincidência, Princípio Da Correlação/congruência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Reincidência Princípio Da Correlação/congruência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCOS ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria pela valoração simultânea da culpabilidade e da reincidência
  2. 2 suposta violação do princípio da correlação pela condenação com qualificadora não capitulada na denúncia
  3. 3 fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos