HC 1050360 - DECISAO

HC 1050360 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar decisões de dosimetria e regime já mantidas pelas instâncias ordinárias, e não houve demonstração de ilegal constrangimento: a suposta nulidade da conversão da pena não mostrou ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça (evitando supressão de instância), e a reincidência do paciente autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Conversão De Pena, Reincidência, Nulidade Por Ausência De Contraditório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Conversão De Pena Reincidência Nulidade Por Ausência De Contraditório

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Parties

BRUNO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus
  2. 2 Nulidade da conversão de pena alternativa em privativa por ausência de contraditório
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime aberto diante de reincidência e antecedentes antigos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar decisões de dosimetria e regime já mantidas pelas instâncias ordinárias, e não houve demonstração de ilegal constrangimento: a suposta nulidade da conversão da pena não mostrou ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça (evitando supressão de instância), e a reincidência do paciente autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se