Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcd4a7ccdbf40b1758ccf
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
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- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
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01
Holding and result
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar decisões de dosimetria e regime já mantidas pelas instâncias ordinárias, e não houve demonstração de ilegal constrangimento: a suposta nulidade da conversão da pena não mostrou ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça (evitando supressão de instância), e a reincidência do paciente autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto.
Court disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
02
Material facts
Parties
BRUNO DA SILVA BARBOSA
PacienteAmounts and remedies
- Pena (meses De Detenção): 6
03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
Revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus
- 02
Nulidade da conversão de pena alternativa em privativa por ausência de contraditório
- 03
Possibilidade de fixação de regime aberto diante de reincidência e antecedentes antigos
Party arguments
- Applicant
- Pede abrandamento do regime prisional ou restabelecimento da pena restritiva de direitos nas condenações da Ação Penal n. 1504452-89.2022.8.26.0007, sustentando a possibilidade de regime inicial aberto apesar da reincidência não específica e da antiguidade dos antecedentes, e alegando conversão da pena alternativa em privativa sem contraditório.
- Respondent
- Sustenta-se que o habeas corpus é inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e que não há ilegal constrangimento: a alegada nulidade da conversão de pena não foi demonstrado ter sido apreciada pela Corte estadual (o que caracterizaria supressão de instância), e a reincidência do paciente legitima a fixação do regime inicial semiaberto.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
RCD no HC n. 963.130/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025
Habeas corpus não se presta para revisar matéria de dosimetria ou condenatória já apreciada pelas instâncias ordinárias
- 02
RCD no HC n. 963.130/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025
A alegação de nulidade por ausência de contraditório na conversão de pena impõe demonstração de que a matéria foi apreciada pela instância anterior para não configurar supressão de instância
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar decisões de dosimetria e regime já mantidas pelas instâncias ordinárias, e não houve demonstração de ilegal constrangimento: a suposta nulidade da conversão da pena não mostrou ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça (evitando supressão de instância), e a reincidência do paciente autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto.
Court disposition
Inicial indeferida liminarmente
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de BRUNO DA SILVA BARBOSA - condenado por direção sem habilitação gerando perigo de dano, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade -, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 15/20), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração o abrandamento do regime prisional ou o restabelecimento da pena restritiva de direitos - na condenação proferida na Ação Penal n. 1504452-89.2022.8.26.0007 (fls. 19/21), da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera da comarca de São Paulo/SP -, aos seguintes argumentos: a) possibilidade de fixação de regime inicial aberto, apesar da reincidência não específica e da antiguidade dos antecedentes (fls. 11/12); e b) conversão da pena alternativa em privativa sem contraditório (fl. 14). Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois: a) a pretensão de reconhecer nulidade da conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, por ausência de contraditório, não pode ser conhecida, pois não há demonstração de que tenha sido apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância (RCD no HC n. 963.130/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025); b) considerando a reincidência do paciente (fl. 18), não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publi que-se.
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.
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