HC 1028880 - DECISAO

HC 1028880 - DECISAO

Houve aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta das instâncias ordinárias. Diante da ausência de motivação idônea para a cumulação, deve prevalecer apenas a majorante mais gravosa (2/3, relativa ao emprego de arma de fogo), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, e na fixação do regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA DIAS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501289-59.2024.8.26.0548); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração aplicada na terceira fase da dosimetria, redimensionar a pena final do paciente e fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DIAS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501289-59.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta das instâncias ordinárias. Diante da ausência de motivação idônea para a cumulação, deve prevalecer apenas a majorante mais gravosa (2/3, relativa ao emprego de arma de fogo), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, e na fixação do regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração aplicada na terceira fase da dosimetria, redimensionar a pena final do paciente e fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria para 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa (valor unitário mínimo).