HC 1040290 - DECISAO

HC 1040290 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias registraram fundamentação suficiente para considerar as consequências do crime aptas a exasperar a pena-base (bens avaliados em R$ 4.700,00 e dano por arrombamento), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, dilação probatória para reverter essa valoração fático-probatória.

Parties
Paciente: WELLINGTON EDUARDO DE PAIVA; Paciente: ELISSON VITOR DA SILVA BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do habeas corpus para denegar-lhe a ordem.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Coação Ilegal Em Direito De Locomoção, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Habeas Corpus Coação Ilegal Em Direito De Locomoção Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

WELLINGTON EDUARDO DE PAIVA

Paciente

ELISSON VITOR DA SILVA BARCELLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do vetor judicial 'consequências do crime' na dosimetria
  2. 2 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Suficiência do valor do bem subtraído (R$ 4.700,00) para justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias registraram fundamentação suficiente para considerar as consequências do crime aptas a exasperar a pena-base (bens avaliados em R$ 4.700,00 e dano por arrombamento), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, dilação probatória para reverter essa valoração fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus para denegar-lhe a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.