REsp 2230076 - DECISAO

REsp 2230076 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, fundamentando que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é admissível deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus desde que não aumente a sanção final nem modifique o regime, e que a agravante do art. 61, II, alínea "h" pode ser reconhecida mediante prova idônea da idade da vítima extraída de documentos públicos; por isso determinou-se o deslocamento do repouso noturno para a primeira fase e o reconhecimento da agravante, com remessa ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Acusada: Márcia; Acusado: Ivolino; Acusado: Maycon; Acusado: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria, Agravantes, Repouso Noturno, Art. 61, II, Alínea "h", Reformatio in Pejus, Comprovação Da Idade Da Vítima, Furto Qualificado, Receptação, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravantes Repouso Noturno Art. 61, Ii, Alínea "h" Reformatio in Pejus Comprovação Da Idade Da Vítima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Márcia

Acusada

Ivolino

Acusado

Maycon

Acusado

Lucas

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Possibilidade de incidência da agravante do art. 61, II, alínea "h" do Código Penal com prova da idade da vítima por documentos diversos do registro civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, fundamentando que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é admissível deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus desde que não aumente a sanção final nem modifique o regime, e que a agravante do art. 61, II, alínea "h" pode ser reconhecida mediante prova idônea da idade da vítima extraída de documentos públicos; por isso determinou-se o deslocamento do repouso noturno para a primeira fase e o reconhecimento da agravante, com remessa ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Deslocar a circunstância do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  • Reconhecer a agravante do art. 61, II, alínea "h", do Código Penal