HC 1046062 - DECISAO

HC 1046062 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus excepcionalmente: a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente, a fixação do regime inicial semiaberto não se mostra ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Colégio Recursal - Jales, 2ª Turma Cível e Criminal (Apelação Criminal n. 1500608-37.2022.8.26.0297)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente

Colégio Recursal - Jales, 2ª Turma Cível e Criminal (Apelação Criminal n. 1500608-37.2022.8.26.0297)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio ou possibilidade de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na utilização da reincidência na dosimetria
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus excepcionalmente: a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente, a fixação do regime inicial semiaberto não se mostra ilegal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.