HC 1038797 - DECISAO

HC 1038797 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea pelas instâncias ordinárias (uso de 1/8 sem fundamentação). Assim, a Corte, de ofício, readequou a dosimetria aplicando a fração de 1/6 à atenuante, reduziu a pena para o mínimo legal na segunda fase e manteve o aumento de 1/6 decorrente do art. 40, III, da Lei 11.343/06, determinando pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: MARIA ZILDA CESARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Todavia, concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Aumento Previsto No Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/06, Custas Processuais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Antecedentes Criminais +4 more

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Parties

MARIA ZILDA CESARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração dos antecedentes e sua antiguidade
  3. 3 percentual aplicável à atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea pelas instâncias ordinárias (uso de 1/8 sem fundamentação). Assim, a Corte, de ofício, readequou a dosimetria aplicando a fração de 1/6 à atenuante, reduziu a pena para o mínimo legal na segunda fase e manteve o aumento de 1/6 decorrente do art. 40, III, da Lei 11.343/06, determinando pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Todavia, concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão.