HC 1027681 - DECISAO

HC 1027681 - DECISAO

Considerando que a quantidade da droga foi utilizada como valoração negativa na primeira fase da dosimetria, a aplicação de fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em patamar que repita a valoração (bis in idem) é inadequada; assim, por modulação e para evitar bis in idem, o Tribunal concedeu liminarmente a ordem de ofício para aplicar a redução da fração do §4º em 2/3, o que reduz a pena definitiva para menos de 4 anos, impõe regime inicial aberto, autoriza a substituição por penas restritivas de direitos e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público avalie a viabilidade de ANPP.

Parties
Paciente: JUAN PABLO PORCEL APONTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício para modular aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional +1 more

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Parties

JUAN PABLO PORCEL APONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade da droga
  2. 2 quantum aplicável à causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade da droga foi utilizada como valoração negativa na primeira fase da dosimetria, a aplicação de fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em patamar que repita a valoração (bis in idem) é inadequada; assim, por modulação e para evitar bis in idem, o Tribunal concedeu liminarmente a ordem de ofício para aplicar a redução da fração do §4º em 2/3, o que reduz a pena definitiva para menos de 4 anos, impõe regime inicial aberto, autoriza a substituição por penas restritivas de direitos e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público avalie a viabilidade de ANPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício para modular aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 203 dias-multa