HC 1051568 - DECISAO

HC 1051568 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar a nova revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual corretamente afastou a substituição da pena por não ser socialmente recomendável na hipótese de reincidência, e não há ilegalidade no indeferimento do sursis, pois a utilização da reincidência tem previsão legal distinta para regime, substituição e sursis.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CONCENTINO CAVALHEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Reincidência, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Particular, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Writ
Penal Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Reincidência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Particular Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXANDRE CONCENTINO CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não for específica
  2. 2 Se há bis in idem no uso da reincidência para regime inicial, para vedação à substituição e para fixação do sursis

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar a nova revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual corretamente afastou a substituição da pena por não ser socialmente recomendável na hipótese de reincidência, e não há ilegalidade no indeferimento do sursis, pois a utilização da reincidência tem previsão legal distinta para regime, substituição e sursis.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.