AREsp 3057426 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a negativação da conduta social com base no fato de o réu estar foragido ao cometer os novos delitos, não havendo, em exame perfunctório, ilegalidade ou flagrante contrariedade à legislação federal que autorize o redimensionamento da dosimetria nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: RAFAEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Estelionato Majorado, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Conduta Social Estelionato Majorado Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária
  2. 2 Valoração da conduta social do réu que cometeu novo delito enquanto foragido
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para negativação da conduta social

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a negativação da conduta social com base no fato de o réu estar foragido ao cometer os novos delitos, não havendo, em exame perfunctório, ilegalidade ou flagrante contrariedade à legislação federal que autorize o redimensionamento da dosimetria nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental