AREsp 3020998 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a suficiência e concretude da motivação para a valoração negativa dos antecedentes exige exame da antiguidade concreta e do conjunto fático-probatório, o que implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o precedente do STF (RE 593.818/SC) admite considerar condenações pretéritas, ainda que extintas há mais de cinco anos, para caracterizar maus antecedentes.

Parties
Agravante: RAFAEL GEVAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (re 593.818/sc), Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Súmula 7/stj Repercussão Geral (re 593.818/sc) Direito Ao Esquecimento

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Parties

RAFAEL GEVAERD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa de maus antecedentes com base em condenações pretéritas extintas há mais de cinco anos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 alcance do entendimento firmado pelo STF no RE 593.818/SC (Tema 150)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a suficiência e concretude da motivação para a valoração negativa dos antecedentes exige exame da antiguidade concreta e do conjunto fático-probatório, o que implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o precedente do STF (RE 593.818/SC) admite considerar condenações pretéritas, ainda que extintas há mais de cinco anos, para caracterizar maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental