HC 1046236 - DECISAO

HC 1046236 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e diante do entendimento do STJ que autoriza a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o Tribunal, embora não conhecendo ordinariamente do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício e parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 10 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABRICIO IGO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501472-34.2019.8.26.0571); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício e parcialmente, nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Compensação De Agravante E Atenuante, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

FABRICIO IGO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501472-34.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e diante do entendimento do STJ que autoriza a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o Tribunal, embora não conhecendo ordinariamente do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício e parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 10 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício e parcialmente, nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 10 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.