AREsp 3062019 - DECISAO

AREsp 3062019 - DECISAO

Aplicando-se a Tese n. 712 do STF e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e quantidade das drogas foram valoradas na pena-base; reconhecida atenuante de confissão espontânea e a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, e aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar de 2/3, resultou no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA TELES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem definidas no juízo...
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição Da Pena, Valoração Da Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Causa De Diminuição Da Pena Valoração Da Natureza E Quantidade De Entorpecentes Regime Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA TELES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  3. 3 reconhecimento de atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Tese n. 712 do STF e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e quantidade das drogas foram valoradas na pena-base; reconhecida atenuante de confissão espontânea e a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, e aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar de 2/3, resultou no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem definidas no juízo...

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem definidas no juízo de Execução