AREsp 2862063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal, ao visar reduzir a pena-base e excluir a majorante, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do prejuízo como de grande monta e demonstração do emprego de arma), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem fundamentou concretamente essas conclusões com base nas provas e depoimentos constantes dos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Dosimetria Valoração De Circunstâncias Judiciais Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ AILTON SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do reexame de provas pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal, ao visar reduzir a pena-base e excluir a majorante, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do prejuízo como de grande monta e demonstração do emprego de arma), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem fundamentou concretamente essas conclusões com base nas provas e depoimentos constantes dos autos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do recurso especial