HC 1007475 - ACORDAO

HC 1007475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redimensionamento da pena tratava de matéria já apreciada em precedente interno (HC n. 906.809/MG), era mera reiteração sem novos argumentos e a alteração da fração aplicada em razão do iter criminis implicaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FLÁVIO LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Tentativa Iter Criminis Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO LÚCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a alegada omissão sobre o redimensionamento da pena (dosimetria) constituía nova omissão
  2. 2 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior
  3. 3 se é admissível reexaminar iter criminis e a fração aplicada pela tentativa sem revolver fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redimensionamento da pena tratava de matéria já apreciada em precedente interno (HC n. 906.809/MG), era mera reiteração sem novos argumentos e a alteração da fração aplicada em razão do iter criminis implicaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se