HC 1052691 - DECISAO

HC 1052691 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido porque, embora mantida a negativação do vetor culpabilidade pelas circunstâncias de ocultação por pessoas jurídicas e complexidade do esquema, houve ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/3 sem fundamentação concreta, devendo a fração ser reduzida para 1/6, resultando na pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa; mantidos regime semiaberto e indeferida substituição de pena.

Parties
Paciente: JUSCELINO VAGNER MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, indeferida a substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Regime Inicial, Substituição De Pena, ANPP, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Culpabilidade Regime Inicial Substituição De Pena ANPP +2 more

Case Brief

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Parties

JUSCELINO VAGNER MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria e condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 legalidade da negativação do vetor culpabilidade e modulação da fração de aumento
  3. 3 cabimento de análise do ANPP (art. 28-A do CPP) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido porque, embora mantida a negativação do vetor culpabilidade pelas circunstâncias de ocultação por pessoas jurídicas e complexidade do esquema, houve ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/3 sem fundamentação concreta, devendo a fração ser reduzida para 1/6, resultando na pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa; mantidos regime semiaberto e indeferida substituição de pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, indeferida a substituição da pena.

Orders

  • Conceder liminarmente, em parte, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa referente à Ação Penal n. 0061595-83.2019.8.26.0050
  • Manter o regime inicial semiaberto