REsp 2218720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) as súmulas 7 e 211/STJ não impediam o exame da valoração das consequências do crime no caso concreto; (ii) ficou demonstrado que a morte da vítima, que era provedor do núcleo familiar, extrapolou as consequências ordinárias do tipo e justificou a valoração negativa do vetor 'consequências do crime'; e (iii) a confissão espontânea foi qualificada (homicídio culposo), justificando a aplicação de uma fração inferior a 1/6 (1/12) para a atenuante, conforme entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.194.

Parties
Agravante: CLAUDIO RICHARD VEIGA FROIS; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Atenuantes, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema STJ N. 1.194
Penal Dosimetria Consequências Do Crime Confissão Espontânea Atenuantes Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema STJ N. 1.194

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RICHARD VEIGA FROIS

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, V, do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 valoração negativa do vetor consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) as súmulas 7 e 211/STJ não impediam o exame da valoração das consequências do crime no caso concreto; (ii) ficou demonstrado que a morte da vítima, que era provedor do núcleo familiar, extrapolou as consequências ordinárias do tipo e justificou a valoração negativa do vetor 'consequências do crime'; e (iii) a confissão espontânea foi qualificada (homicídio culposo), justificando a aplicação de uma fração inferior a 1/6 (1/12) para a atenuante, conforme entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.194.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido