REsp 2152824 - DECISAO

REsp 2152824 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa dos antecedentes quando há condenação por fato anterior mesmo que o trânsito em julgado seja posterior à data do crime, o que autoriza majorar a pena-base; ademais, os elementos dos autos e precedentes demonstram existência de desígnios autônomos em relação às três vítimas, justificando a aplicação do concurso formal impróprio com soma das penas (art. 70/CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes, Concurso Formal Impróprio, Homicídio Tentado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Concurso Formal Impróprio Homicídio Tentado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 aplicação da regra do concurso formal (art. 70 do CP) — próprio versus impróprio
  3. 3 redução da pena pela tentativa e sua fração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa dos antecedentes quando há condenação por fato anterior mesmo que o trânsito em julgado seja posterior à data do crime, o que autoriza majorar a pena-base; ademais, os elementos dos autos e precedentes demonstram existência de desígnios autônomos em relação às três vítimas, justificando a aplicação do concurso formal impróprio com soma das penas (art. 70/CP).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes do réu
  • Aplicar o concurso formal impróprio e somar as penas pelos três crimes de homicídio qualificado tentado, conforme sentença de primeira instância