Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcfb37ccdbf40b176da97

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO ARAUJO contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 526): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. DE DIMINUIÇÃO. QUANTUMDISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DEAUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COMFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADENORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DEDINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante alega, em síntese, ilegalidade manifesta por erro aritmético objetivo na dosimetria, com excesso de 57 meses, passível de correção sem revolvimento de provas. Sustenta vício na segunda fase da dosimetria: erro de cálculo na associação criminosa, aplicação indevida e compensação equivocada de agravantes/atenuantes na lavagem de dinheiro e cálculo das agravantes sobre o intervalo abstrato na corrupção ativa, com repercussão na terceira fase. Afirma novatio legis in pejus na aplicação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, na redação da Lei n. 12.683/2012, para fatos anteriores, com ampliação indevida do alcance da majorante e contradição em relação a corréus. Aponta ausência de fundamentação concreta na majoração da

pena-base por frações automáticas sobre o intervalo entre penas, em ofensa aos arts. 93, IX, e 5º, XLVI, da Constituição Federal. Pugna, ao menos, pela correção imediata do erro aritmético, por se tratar de irregularidade objetiva que gera constrangimento ilegal, e pede o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem. Requer, assim, a reforma da decisão agravada (fls. 534/549). É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Agravo regimental improvido.

VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à fração de exasperação da pena-base, não está estipulado no Código Penal o quantum a ser incrementado pela negativação das circunstâncias judiciais, de forma que, com base em fundamentação concreta, devem ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena (AgRg no HC n. 869.676/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). A jurisprudência desta Corte, também, admite a utilização dos patamares de 1/6, 1/8 ou do termo médio, ou até mesmo exasperação superior, desde que devidamente fundamentada, não havendo paradigma legal rígido sobre os critérios de fixação da pena-base. No caso, não há desproporcionalidade na atenuação da pena operada, pois o Tribunal local aplicou o cálculo do termo médio (fls. 96/99), não havendo ilegalidade a ser sanada. Em relação à retroatividade da lei mais gravosa (art. 1º § 4º, da Lei n. 9.613/1998), verifico que a questão foi tratada pela origem aos seguintes termos (fl. 91): De 10/07/2012 até a data do oferecimento da denúncia, nas mesmas localidades já

citadas, DANILO, SIDNEI, VALMIR, CARLOS e FLÁVIO, todos em conluio e previamente ajustados entre si, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, disposição, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta e indiretamente, de estelionato, convertendo o dinheiro em ativos lícitos e recebendo, mediante depósito, dinheiro proveniente de infração penal A lavagem de capitais ocorreram reiteradamente, ao longo de pelo menos um semestre, com grande frequência e intensidade, o que importa na incidência da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, não se considera revogada norma penal incriminadora se a norma posterior mantém seu conteúdo (AgRg no HC n. 960.164/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Ou seja, o regime jurídico da Lei Penal menos gravosa não incide em caso de sucessão de leis penais no tempo quando possuem o mesmo teor. Do excerto, verifica-se que a causa de aumento foi aplicada com base na Lei n. 12.683/2012, que entrou em vigor em 10/7/2012, conforme disposição expressa do art. 5º (esta Lei entra em vigor na data de sua publicação). Assim, a redação da nova lei reproduz a lei anterior, não havendo falar em aplicação do regime da penal menos gravosa, pois a redação anterior possuía o mesmo conteúdo, incrementando a pena em caso da prática reiterada por intermédio de organização criminosa. Portanto, deve a decisão ser mantida por seus fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.