HC 1040854 - ACORDAO

HC 1040854 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque não se comprovou ilegalidade manifesta passível de correção liminar: o Tribunal local aplicou o cálculo pelo termo médio sem desproporcionalidade; a Lei n. 12.683/2012 reproduz o conteúdo anterior do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, configurando continuidade normativa, de modo que não há novatio legis in pejus aplicável; e a fixação da pena-base admite variação (1/6, 1/8, termo médio ou outro patamar) desde que haja fundamentação concreta.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ARAUJO; Corréu: DANILO; Corréu: SIDNEI; Corréu: VALMIR; Corréu: CARLOS; Corréu: FLÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Fração De Exasperação Da Pena Base, Causa De Aumento Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Continuidade Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Fração De Exasperação Da Pena Base Causa De Aumento Da Pena Lavagem De Dinheiro Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Continuidade Normativa

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAUJO

Agravante

DANILO

Corréu

SIDNEI

Corréu

VALMIR

Corréu

CARLOS

Corréu

FLÁVIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 erro aritmético na dosimetria
  2. 2 fundamentação concreta para majoração da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (na redação da Lei n. 12.683/2012) a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque não se comprovou ilegalidade manifesta passível de correção liminar: o Tribunal local aplicou o cálculo pelo termo médio sem desproporcionalidade; a Lei n. 12.683/2012 reproduz o conteúdo anterior do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, configurando continuidade normativa, de modo que não há novatio legis in pejus aplicável; e a fixação da pena-base admite variação (1/6, 1/8, termo médio ou outro patamar) desde que haja fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial