HC 1047336 - DECISAO

HC 1047336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado para impugnar acórdão de apelação criminal, constitui substitutivo de revisão criminal e implicaria supressão de instância; a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF). Ademais, matérias relativas à detração devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: EVANDRO LOPES SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Agravantes, Regime Prisional, Detração Penal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Competência Constitucional Dosimetria Bis in Idem +5 more

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Parties

EVANDRO LOPES SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria e exasperação da pena-base sem fundamentação concreta (art. 59 CP)
  2. 2 possível bis in idem entre valoração do sofrimento grave e agravamento da pena
  3. 3 quantificação da agravante do art. 61, II, b, do CP e aplicação da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado para impugnar acórdão de apelação criminal, constitui substitutivo de revisão criminal e implicaria supressão de instância; a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF). Ademais, matérias relativas à detração devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.